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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional da Música Popular Brasileira.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, no calendário das efemérides nacionais, o Dia Nacional da Música Popular Brasileira, a ser comemorado no dia 17 de outubro - data natalícia da compositora e maestrina Chiquinha Gonzaga.Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.DILMA ROSSEFFAnna Maria Buarque de HollandaEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2012
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